LEI Nº 1.498/2017,

de 17 de Novembro de 2017.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente da Lei Municipal de nº 1455/2016, e dá outras providências”.

O senhor JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Sem prejuízo do percentual autorizado pelo Artigo 6º da Lei Municipal 1455/2016 – Lei Orçamentária Anual de 2017, ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a procederem abertura de Credito Adicional Suplementar, nos termos dos incisos I a IV, parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 30%.

Artigo 2º Esta Lei Entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, em 17 de Novembro de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal