LEI N.º 1.499/2017

de 17 de novembro de 2017.

“Altera a Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 64. A organização administrativa do ROSÁRIO-PREVI será composta pelos seguintes órgãos:

(...)

III - Assistente Administrativo - com funções administrativas.

Art. 2º. Acrescenta-se o art. 64-A a Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 64-A. Fica criado na estrutura administrativa do ROSÁRIO-PREVI, o cargo de Assistente Administrativo, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 1º Compete especificamente ao Assistente Administrativo do ROSÁRIO-PREVI:

I - representar o ROSÁRIO-PREVI em todos os atos perante quaisquer autoridades;

II - comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário;

IV - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais;

V - despachar os processos de habilitação a benefícios;

VI - enviar documentações necessárias para contabilização mensal;

VII - atendimento aos segurados.

§ 2º O Assistente Administrativo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas técnicos, jurídicos e técnicos- atuariais do ROSÁRIO-PREV custeados pelo próprio fundo.

§ 3º As atividades atinentes ao cargo do servidor nomeado para atuar na função de Assistente Administrativo do ROSÁRIO-PREVI, exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço.

§ 4º O servidor ocupante do cargo em comissão criada por este artigo perceberá subsídio correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) não incorporável e incompatível com a percepção cumulativa de outra fonte de remuneração e, terá reajustes e reposições salariais no mesmo período em que ocorrer reajustes e reposições aos demais servidores em comissão pelo município de Rosário Oeste.

§ 5º As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suportado pelo recurso da taxa de administração do RPPS.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, 17 de novembro de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal