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Pref. Chapada dos Guimarães

Instaura Sindicância Administrativa, nomeia Comissão Especial Sindicante e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que consta do ofício nº 198/Sec. Planejamento, em que relata o extravio de documentos que deveriam estar arquivados na Secretaria Municipal de Planejamento, entre eles as matrículas públicas dos imóveis pertencentes a Prefeitura Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de apurar quais os documentos que foram extraviados da Secretaria de Planejamento, bem como a responsabilidade pelo extravio.

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar o extravio de documentos da Secretaria Municipal de Planejamento, em especial das matrículas dos imóveis pertencentes Município de Chapada dos Guimarães/MT

Art. 2º. – Designar os servidores Renato de Almeida Orro Ribeiro - Procurador Geral do Município (Presidente), Marli Aparecida da Costa - Assessora Jurídica (membro) e Luiz Savio Fernandes de Campos – Assessor Jurídico (membro) para compor a Comissão Especial de Sindicância.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Prefeita Municipal para as providências cabíveis.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de novembro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães