PORTARIA N.º 008/2017/GAB/SIND
22 de Novembro de 2017
Instaura Sindicância Administrativa, nomeia Comissão Especial Sindicante e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que consta do ofício nº 198/Sec. Planejamento, em que relata o extravio de documentos que deveriam estar arquivados na Secretaria Municipal de Planejamento, entre eles as matrículas públicas dos imóveis pertencentes a Prefeitura Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de apurar quais os documentos que foram extraviados da Secretaria de Planejamento, bem como a responsabilidade pelo extravio.
RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar o extravio de documentos da Secretaria Municipal de Planejamento, em especial das matrículas dos imóveis pertencentes Município de Chapada dos Guimarães/MT
Art. 2º. – Designar os servidores Renato de Almeida Orro Ribeiro - Procurador Geral do Município (Presidente), Marli Aparecida da Costa - Assessora Jurídica (membro) e Luiz Savio Fernandes de Campos – Assessor Jurídico (membro) para compor a Comissão Especial de Sindicância.
Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Prefeita Municipal para as providências cabíveis.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de novembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães