“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Deonice Bueno de Moura.”

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os incisos I, II e II do 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, da Lei Municipal n.º 340 de 03 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço - MT e, dá outras providências, e da Lei n.º 07/2014 que “Dispõe sobre a carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Barão de Melgaço, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. Deonice Bueno de Moura, brasileira, portadora do RG n.º 691 436 SSP/MT e do CPF n.º 459.546.821-00, residente e domiciliada neste município, servidora estável, no cargo Professora – 30 Horas, Classe ‘’A’’, Nível ‘’12’’, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 000304, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2011.04.00045P, a partir de 01/10/2017 data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

BARAO DE MELGACO - MT, 26 de outubro de 2017.

WAGUIONIRA RADICA BORGES

Diretor do BARAO DE MELGACO

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal