“Institui o Dia do Evangélico no Município de Rio Branco-MT, e dá outras providencias”.

Eu, ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia do Evangélico” no Município de Rio Branco – MT, a ser comemorado sempre no dia 30 de Novembro de cada ano.

Art. 2º No “Dia do Evangélico” as entidade representativas promoverão eventos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso á comunidade.

Art. 3º O “ Dia do Evangélico” deverá constar no calendário Oficial do Município como feriado Municipal.

Art. 4º A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelas igrejas e entidades evangélicas com atuação no município de Rio Branco-MT.

Art. 5º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogada as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal 557 de 22 de Novembro de 2011.

Rio Branco-MT, 21 de Novembro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-