Lei Municipal n° 869/2017 De 21 de Novembro de 2017

“Dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do município de Pontal do Araguaia – MT, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica neste ato instituído o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do Município de Pontal do Araguaia – MT, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos de administração municipal, para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2º - As prioridade e metas para o ano de 2018, serão as estabelecidas nos demonstrativos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018.

Art. 3º - A inclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei suplementar específico.

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e suas metas que envolvem recursos do orçamento municipal seguirão as normas estabelecidas nas diretrizes da lei orçamentária anual.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os indicadores de programa e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, por decreto sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento programa do Município.

Art. 6º - Integram-se a presente Lei, os seguintes demonstrativos:

Anexo I – Tabela demonstrativa das Receitas Realizadas de 2014 a 2016 e Estimadas de 2018 a 2021;

Anexo II – Quadro dos Projetos Finalísticos de cada Programa no PPA;

Anexo III – Resumo Projetos Finalístico por macro objetos, no período de 2018 A 2021;

Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

Anexo V – Demonstrativo dos Programas por Macro objeto;

Anexo VI – Relação dos Programas de Governo para o período de 2018 a 2021.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal