O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Lucila Salvaterra de Assunção, portadora do RG n.º 355.836 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 486.928.241-00 e Título Eleitoral de n.º 8379118/13, Zona “018”, Seção “162”, efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “E”, Nível “XXIII”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 10.982 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 06 (seis) meses e 02 (dois) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 024/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 21 de novembro de 2017.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal