LEI Nº 1.744 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
22 de Novembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENÉRGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo elétrico, vencidos até 31 de julho 2017, incluindo o reparcelamento de acordo firmados anteriormente, em 120 (cento e vinte) parcelas, junto a concessionária de energia elétrica (ENERGISA S/A).
Art. 2º. Inclui-se na autorização para o parcelamento definido no caput do art. 1º, os débitos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAECH, na mesma forma e condições.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelas a totalidade do débito confessado em parcelas mensais acrescida de débitos, multas, juros e correções, de acordo que determina o setor elétrico.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada dos Guimarães-MT, 30 de outubro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal