O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Resolve,

Art. 1º Dispõe sobre a cessação do benefício de pensão por morte em favor do senhor JOÃO JESUINO BACA, conforme orientação do TCE-MT, contidos no oficio nº132/2017-GAB/LHL-TCE/MT, referente ao processo nº 150002/2012, pensão pormorte da servidora FÁTIMA RAMIRO BACA, devido a irregularidade no ingresso da servidora.

Art. 2º Fica a partir de então revogada a portaria nº 031/2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 21 de novembro de 2017.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo