LEI: Nº 588/2015

DATA: 22 DE MAIO DE 2015

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00527/2013 (PPA 2014 – 2017), e dá outras providências.”

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar as seguintes ações aos Programas já existentes:

Programa 0028 – Infra-Estrutura Urbana e Rural

1054 – REFORMA/ CONSTRUÇÕES DE PONTES

1055 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS

1056 – CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES

1059 – MELHORIAS NA INFRA-ESTRUTURA DO AEROPORTO

Programa 0020 – Atenção Básica

1058 – NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA

Artigo 2º - As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº. 00527 de 02 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 22 de Maio de 2014.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal