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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2017

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram preenchidas através do concurso, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos.

§1º – Fica autorizado a abertura do teste seletivo para os seguintes cargos:

Nº DE VAGAS

CARGO

02

Merendeira

04

Motorista

02

Vigia

02

Zeladora

07

Professor I

18

Professor II

02

Recepcionista

06

Auxiliar de Educação Infantil

01

Agente Comunitário de Saúde

§2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

§3º – O número de vagas constantes no §1º é uma estimativa, podendo ser convocados acima desta quantidade, desde que se encontrem aprovados ou classificados no teste seletivo a ser realizado, comprovando a necessidade e o interesse público para atendimento da demanda.

Art. 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal