Lei 823/2017
22 de Novembro de 2017
DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram preenchidas através do concurso, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos.
§1º – Fica autorizado a abertura do teste seletivo para os seguintes cargos:
| Nº DE VAGAS | CARGO |
| 02 | Merendeira |
| 04 | Motorista |
| 02 | Vigia |
| 02 | Zeladora |
| 07 | Professor I |
| 18 | Professor II |
| 02 | Recepcionista |
| 06 | Auxiliar de Educação Infantil |
| 01 | Agente Comunitário de Saúde |
§2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
§3º – O número de vagas constantes no §1º é uma estimativa, podendo ser convocados acima desta quantidade, desde que se encontrem aprovados ou classificados no teste seletivo a ser realizado, comprovando a necessidade e o interesse público para atendimento da demanda.
Art. 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este fim.
Parágrafo Único – O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
Art. 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal