Decisão Administrativa face ao Pregão nº 019/2015. Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 104/2015 em observância aos Princípios do Controle e Autotutela, e, da Legalidade, com fulcro no art. 49da Lei 8.666/93 c/c art. 3º,I da lei 10.520/02, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, e, em atenção a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal, determino a anulação do Processo de Pregão nº 019/2015. Determino que seja encaminhada cópia da presente Decisão e do Parecer nº104/2015 a empresa adjudicada. Notifique-se; Publique-se.

Pontes e Lacerda-MT, 22 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito