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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 499 /2017

INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. Inciso da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a instituir no Calendário de Festividades do Município de Alto Paraguai o dia da Bíblia a ser celebrado em uma data específica de cada ano, 06 de Setembro.

Art. 2º. Fica ao dever do Executivo de decretar Feriado no Município de Alto Paraguai através de Decreto do Dia da Bíblia.

Art. 3º. O Departamento de Cultura do Município de Alto Paraguai, ficará a coordenação dos segmentos religiosos, atividades para a sociedade como por exemplo: Show gospel, teatros bíblicos e outras atividades a serem trabalhadas.

Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contadas da sua publicação.

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, 21 de novembro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL