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Pref. Chapada dos Guimarães

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 57/2017

OBJETO: “O termo de referência tem por finalidade informar aos licitantes, os objetivos e as diretrizes gerais da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes à Reforma – Obra de Arte Especial: Reforma de Pontes de Madeira localizadas nos municípios de Chapada dos Guimarães, em caráter de emergência”.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO, SENHOR OSMAR FRONER DE MELLO

CONTRATADA: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS – ME – CNPJ: 20.081.298/0001-19

VALOR DA CONTRATAÇÃO: A CONTRATADA propõe um valor global de R$ 219.183,35 (duzentos e dezenove mil, cento e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente à execução de reforma de Pontes de Madeira localizadas no Município de Chapada dos Guimarães.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias e para execução dos serviços será de 90 (noventa) dias a contar da ordem de serviço.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente contrato decorre da realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 022/2017, realizado com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por se tratar de caso de emergência caracterizado por meio da Publicação da Portaria n.º 051, de 20 de abril de 2017 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e demais declarações e relatórios que demonstram graves problemas de falta de tráfego nas rotas escolares e de escoamento de produção, e com respaldo do Parecer Jurídico n.º 0217/2017/PGM.

Chapada dos Guimarães, 10 de novembro de 2017.

Osmar Froner de Mello

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

RATIFICO:

Thelma Pimentel de Oliveira

Prefeita Municipal