LEI Nº 806/2017

14/11/2017

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições legais faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

Parágrafo único - Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.

Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

Parágrafo Único - Fica de responsabilidades do Poder Executivo a combinar honorário ou interceder junto aos artistas a contrata os caches das bandas locais.

Art. 3º - Esta lei será regulamentada por decreto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Porto Alegre do Norte-MT, 14 de Novembro de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

Autor do Projeto - Vereador - PMDB

Everson Marinho Guimarães