LEI Nº 807/2017.

14/11/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a utilizar trator do Município com tanque de água para abastecer as residências e demais estabelecimentos empresariais que estiverem sofrendo com a falta de água dentro do perímetro do Município, e fornecer uma retroescavadeira para auxiliar a empresa SANEPAN na construção da rede hidráulica municipal e dá outras providências”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte lei:

Art. 1°. Fica autorizada a utilização de veículo/maquinário de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte ou a locação por parte deste ente municipal de veículo ou maquinário com tanque de água para ser utilizado no abastecimento das residências e demais estabelecimentos empresariais que estejam sofrendo com a falta de água dentro do perímetro municipal.

Art. 2°. Fica autorizado a utilização do trator com tanque de água de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte –MT para ser utilizado no abastecimento das residências e demais estabelecimentos empresariais que estejam sofrendo com a falta de água dentro do perímetro urbano do município.

Art. 3º. Fica Autorizado ao Poder Executivo Municipal de Porto Alegre do Norte – MT a fornecer, dentro das possibilidades, conforme oportunidade e conveniência da Administração 300 (trezentas) horas da máquina retroescavadeira por ano, para auxiliar a empresa SANEPAN na construção da Rede Hidráulica no Perímetro Urbano de Porto Alegre do Norte-MT.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de Novembro de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL