EDITAL Nº 022/2017.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público as LEIS 806 e 807/2017 – LEI 806/2017“Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal”, e LEI 807/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a utilizar trator do Município com tanque de água para abastecer as residências e demais estabelecimentos empresariais que estiverem sofrendo com a falta de água dentro do perímetro do Município, e fornecer uma retroescavadeira para auxiliar a empresa SANEPAN na construção da rede hidráulica municipal e dá outras providências”.

AS LEIS 806 e 807/2017, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL