PARECER JURÍDICO

EMENTA: Anulação do Processo Licitatório 037/2017 – Concorrência 001/2017.

OBJETO: Implantação De Sistema De Esgoto Sanitário E Ampliação Da Rede Do Sistema De Água Do Município

PARECER JURÍDICO

Analisando os autos do processo verificamos que há uma desconformidade entre o edital e projeto base. Portanto, por se tratar de um projeto com bastantes requisitos, as informações do projeto e edital merecem análise mais cautelosa, em especial as características do projeto, para que não haja prejuízos na administração pública, bem como para os possíveis concorrentes solicito o cancelamento do Processo Licitatório Processo Licitatório 037/2017 – Concorrência 001/2017, conforme os termos do artigo 49 da lei federal de n°8666/93 c/c suas alterações.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os próprios atos a qualquer tempo, com a possibilidade de corrigi-los quando possível anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. Isso decorre do princípio da legalidade; vez que se a Administração está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente o controle da legalidade dos seus atos. É o caso.

Quanto à análise da legalidade dos atos administrativos ponderamos que os atos são nulos quando violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade, à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da Lei. Portanto, os atos nulos não poderão ser convalidados.

O art. 49 da Lei 8.666/93 dispõe:

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifo nosso)

A anulação corresponde ao reconhecimento pela própria Administração do vício do ato administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos. A possibilidade de a Administração declarar ela mesma a nulidade de seus atos é matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência brasileira, graças ao entendimento do STF na Súmula 346:

“A Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.”

Súmula 473:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

A invalidação deriva diretamente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Como a Administração está estritamente vinculada à Lei, no caso concreto, à Lei 8.666/93, não se admite que pratique atos ofensivos a dispositivos legais.

Conclusão

Diante da verificação de vício insanável, opinamos pela anulação do certame, embasados no art. 49 da Lei 8.666/93, como também em obediência aos princípios da Administração Pública.

É o parecer, em 22 de Novembro de 2017.

Dr. ROGÉRIO CAETANO DE BRITO

Assessor Jurídico

OAB/MT Nº 16.581