“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Francisco Volpe.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 378 de 21 de agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 26 de 30.06.2017;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. FRANCISCO VOLPE, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 2270729-8 SSP/MT e do CPF sob nº. 396.387.151-20; servidor Efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “V”, Classe “3”, com carga horária 40 horas, matricula nº 347, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, contando com 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2017.03.00009P, a partir de 01 de novembro de 2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL /MT, 22 de novembro de 2017.

Tarcisio Ferrari

PREFEITO MUNICIPAL