LEI MUNICIPAL N.º 810/2017.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE DENISE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 16 de novembro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DO PLANO

Art.1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 em cumprimento ao que dispõe o Art.165, § 1º, da Constituição Federal e Art. 162, § 1º da Constituição Estadual, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, desta lei.

§ 1º -Os valores constantes do Plano Plurianual 2018-2021 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2016 e 2017 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

§ 2º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Programas, Funções e Ações.

Art. 2º. As Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaboradas em compatibilidade com os objetivos estratégicos, ações e programas constantes do presente plano, e observarão as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º. O Plano Plurianual 2018-2021 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.

Parágrafo Único – Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta para o período 2018-2021:

1) Melhorar a Qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; 2) Melhorar a Qualidade de Vida da População; 3) Assistir a População de Baixa Renda na Criação de Condições para uma vida Digna; 4) Garantir o Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Ordenada e Social; 5) Assegurar o Uso Ordenado do Solo e o Respeito ao Meio Ambiente; 6) Garantir o Desenvolvimento Econômico; 7) Manter e Melhorar a Prestação de Serviços Públicos; 8) Melhorar o Nível de Desempenho Profissional e Gerencial dos Servidores; 9) Elevar e modernizar a Arrecadação Municipal; 10) Modernização Administrativa e Gestão Eficaz; 11) Mobilidade Urbana e Trânsito de Qualidade; 12) Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal com finalidade de garantir os direitos constitucionais dos cidadãos de Denise através da análise, indicação e votação das Leis Municipais; 13) Manter e Melhorar as Ações do Legislativo;

Art. 4º. – para efeito desta lei entende-se por:

I- Programa – instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como: a) Programa Temático / Finalísticos – sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Gestão – aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas. II – Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual em: a) Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental; b) Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo; c) Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

CAPITULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos gerais

Art. 7°. – A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 8°. – O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2018-2021.

Art. 9º - Caberá a Secretaria de Finanças, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2018-2021.

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 10 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico ou Projeto de Lei de Revisão Anual.

Parágrafo Único - Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:

a) Exposição e razões que motivam a proposta; b) Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo; c) Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa; d) Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas; e) Alteração do título, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.

Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas, seus respectivos índices e ações, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 12 - O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, em função de alterações ocorridas:

I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II – Anexo I atualizado incluindo entre outras as seguintes informações:

a) Discriminação das ações alteradas, incluídas ou excluídas na programação do Plano em decorrência do disposto no Parágrafo único do art. 10. Art. 13 - Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com a previsão das receitas, consoante com a legislação tributária em vigor à época.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro do ano de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL