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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,

Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES, lotado na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal e receber um trator 75 CV, doado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, junto à própria Secretaria, em Cuiabá-MT, no dia 24 de novembro do corrente ano.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de novembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal