PORTARIA N.º 081/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Benedito Francisco de Aparecido”.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art., 12, inciso I da Lei n.º 482, de 28/06/2005, que rege a previdência do Município de Castanheira; Lei complementar nº 734 de 01/11/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e subsídios dos profissionais da educação básica do Município Castanheira e Decreto nº 005 de 21/02/2017 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais n.ºs723/2013 e 734/2013 do município de Castanheira/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao Sr.Benedito Francisco de Aparecido, brasileiro, portador do RG n. 97.438 SSP/RO e do CPF nº. 236.749.119-49, servidor efetivo no cargo de Jardineiro – 30 horas, Classe “A”, Nível “06”, matricula sob n. 05.03.009, contando com 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2017.03.00023P, à data de 01/11/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 22 de novembro de 2017.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal