LEI Nº 3.900 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
23 de Novembro de 2017
Projeto de Lei nº 068/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza a Doação e Desafetação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE MATO GROSSO, através da Secretaria de Estado de Justiça de Estado e Direitos Humanos, neste ato representada pelo Sr. Fausto José Freitas da Silva, RG nº 12700649, SSP/MT, CPF n° 711.016.241-91, a área remanescente de 1.664,57 m² (um mil seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente à Municipalidade, localizada na Quadra 179, Loteamento Bairro Santo Antônio, conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Parágrafo único. A área objeto da doação destina-se a ampliação do Centro de Atendimento Socioeducativo no Município de Barra do Garças, aproveitando o espaço restante da praça em frente ao CASE.
Art. 2° A donatária não poderá alienar o imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, bem como, deverá dar destinação a área doada no prazo de 2 (dois) anos sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da doadora.
Art. 3° As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 4º Para o fim de integração do imóvel aos bens dominiais da doadora fica desafetada a área doada, nos termos da legislação pertinente.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de novembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIASPrefeito Municipal