PORTARIA Nº. 223/2017

16 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 14, 15 e Anexo III da Lei 492/2012 ;

CONSIDERANDO que a servidora MARIZA VIEIRA PEREZ tomou posse em seu cargo de Enfermeira em 16 de Setembro de 2014.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

III. Assistente do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Técnico de Registro de Sistemas da Saúde e Técnico em Sistema do Processo Regulatório;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I. Técnico de Nível Superior do Sus:

a) Classe A: habilitação em nível superior;

b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista ou 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: mestrado ou doutorado;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal e Vertical da classe “A” para Classe “B” e nível “01” para nível “02” a Srª. MARIZA VIEIRA PEREZ, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de ENFERMEIRA.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de Novembro de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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