PORTARIA Nº. 224/2017

16 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 14, 15 e Anexo III da Lei 492/2012 ;

CONSIDERANDO que a servidora SAMARA MARIA NOLETO SILVA tomou posse em seu cargo de Técnica em Enfermagem em 09 de ABRIL de 2014.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

III. Assistente do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Técnico de Registro de Sistemas da Saúde e Técnico em Sistema do Processo Regulatório;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

II. Técnico do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal e Vertical da classe “A” para Classe “B” a Srª SAMARA MARIA NOLETO SILVA, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de TÉCNICA EM ENFERMAGEM.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de Novembro de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se