LEI Nº 3.901 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
23 de Novembro de 2017
Projeto de Lei nº 072/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de reconhecimento de utilidade pública às sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais; e fundações constituídas no Município de Barra do Garças poderão ser declaradas de utilidade pública por meio desta lei, atendidas as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O pedido de concessão do título de utilidade pública deverá se instruído pelos seguintes documentos:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do protocolo;
b) Cópias autenticadas da ata de constituição e estatuto social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, bem como cópias de eventuais alterações que tenham ocorrido;
c) Atestado de efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo 02 (dois) anos anteriores à data do requerimento, expedido pelo respectivo órgão da Administração Pública Municipal ou autoridade competente, quais sejam: Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Prefeito ou Juiz de Direito, que especificará o tempo em que a entidade está em plena atividade;
d) Declaração atestando que sua diretoria administrativa e conselho fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
e) Relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não subvencionadas com recursos públicos; e, se subvencionadas, apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos;
f) Cópia da ata da eleição da diretoria em exercício na data do protocolo do pedido de concessão do título de utilidade pública, registrada em cartório e autenticada;
g) Requerimento dirigido à Prefeitura ou à Câmara Municipal, solicitando a declaração de utilidade pública municipal, conforme modelo anexo nesta Lei;
h) Comprovação de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e conselheiros fiscais.
§ 1º - O Atestado de Funcionamento, exigido na alínea “c”, deverá ser anexado em original.
§ 2º - A idoneidade e ilibada conduta moral, exigidos na alínea “h”, poderão ser comprovados por meio de atestado fornecido pelo órgão estadual de Segurança Pública ou por meio de certidões de antecedentes civis e criminais emitidas por órgão judiciário, ambos localizados nesta comarca;
§ 3º - Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto.
Art. 3º - Denegado o pedido, o mesmo não poderá ser renovado antes de decorrido 01 (um) ano, a contar da data da publicação do despacho denegatório.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com as devidas notas fiscais.
Art. 5º - As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo de sessenta dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio de lei ordinária do Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, se inscrever na Secretaria municipal de Assistência Social, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que, além de não atender as regras impostas pelo art. 4º da presente Lei, ainda:
a) Se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) Remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;
c) Deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma estabelecida nos artigos 5º e 6º da presente Lei.
Art. 8º - A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado “ex oficio”, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou mediante representação documentada, ou ainda mediante Lei.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art. 9º - A entidade que tiver o título de utilidade pública cassado poderá, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua cassação, pleitear a obtenção de novo título, desde que sanados os vícios que provocaram sua cassação e, preenchidos os requisitos exigidos na presente lei.
Art. 10 - A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária, requerida pela entidade interessada, através de requerimento escrito ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo, conforme modelo anexo a esta Lei, e assinado pelo presidente ou mantenedor da entidade.
Art. 11 - Concedido o título de utilidade pública, a Pessoa Jurídica em questão, ficará isenta do pagamento dos seguintes tributos:
I – IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), sobre a sede da pessoa jurídica tão somente;
II – ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
III – Taxas;
Art. 12 - O título de Utilidade Pública não isenta:
I – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
II – Contribuição de melhoria;
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de novembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal