DECRETO Nº- 062/2017 23 DE JUNHO DE 2017.
23 de Novembro de 2017
ATUALIZA O ÍNDICE INFLACIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais:
Considerando o Paragrafo Único do Art. 49 da Lei Municipal nº 1.364/2016;
Considerando que não foi efetivado o reajuste nos moldes da Lei, nos anos de 2015 e 2016;
Considerando que tal ato não implica em majoração de impostos, mas tão somente atualização do valor monetário.
DECRETA:
Art.1 º· Fica atualizado o índice inflacionário para o exercício de 2017, a partir desta data, tendo como indexador o teto do índice oficial contido no INPC, relativos ao período de 01/4/2015 a 31/12/2016, no montante de 18,59%(dezoito inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) .
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
CUMPRA-SE