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Pref. Nova Monte Verde

Termo de Rescisão do Contrato nº 002/2017, Processo Licitatório nº 001/2017, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Contábil em atendimento a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, firmado entre a câmara municipal de nova monte verde, CNPJ/MF nº 33.683.772/0001-24, e a empresa SANTOS E SILVEIRA ASSESSORIA SERVIÇOS CONTÁBIL LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF: 17.567.333/0001-08.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde Excelentíssimo Senhor FRANCISCO ANTÔNIO SEVALLO, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666 de 1993;

Considerando o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;

Considerando o disposto no caput e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do Contrato nº 002/2017;

Considerando Quanto a Habilitação Jurídica, de acordo com dados registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil (CNPJ/RFB), na qual o nome fantasia da empresa é Santos e Silveira Assessoria. Ainda com base nos dados do CNPJ/RFB, cita-se as atividades econômica da referida empresa, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a seguir: CNAE Principal: 69.20-01- Atividades de contabilidade. CNAE Secundaria: 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concurso.

Considerando Consulta ao Conselho Federal de Contabilidade – CFC, em www.cfc.org.br e Conselho Regional de Contabilidade – CRC, em www.crc.mt.org.br, obteve-se a seguinte resposta ao informar os CPF´s dos sócios: “NENHUM REGISTRO ENCONTRADO! TENTE NOVAMENTE.”

Considerando O exercício da profissão contábil, o artigo 15, do Decreto Lei nº 9.295/46, determina que: “Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.”

Considerando O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC Nº 1.390/2012, disciplinou o registro cadastral das Organizações contábeis, classificando, o artigo 2º, o registro cadastral em responsabilidade em individual e coletiva. De acordo com o artigo 3º, da referida Resolução, é necessário que a sociedade empresária seja integrada por contadores e técnicos em contabilidade, sendo permitida a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização.

Considerando a constatação em 25/05/2017, após a realização do processo licitatório e formalização do Contrato de prestação de serviços, o registro de alteração societária na Empresa Santos e Silveira Assessoria Serviços Contábil Ltda, com a saída do Sócio Eli dos Santos e a entrada do Sr. Josimar dos Santos, CPF n. 024.858.441-35.

Considerando o descumprimento da cláusula sexta alínea g) do contrato firmado qual seja “Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondências.

Considerando as recomendações exaradas no Pareceres da controladoria interna, como do departamento jurídico da casa de leis.

RESOLVE:

I – Rescindir, unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 002/2017, firmado entre o Câmara Municipal de Nova Monte Verde e a SANTOS E SILVEIRA ASSESSORIA SERVIÇOS CONTÁBIL LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF: 17.567.333/0001-08.

II – Declarar que a rescisão unilateral do Contrato nº 002/2017 que aqui se opera não exime a contratada das que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza a Cláusula Nona do respectivo instrumento contratual e o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

Nova Monte Verde/MT, 17 de novembro de 2017.

FRANCISCO ANTÔNIO SEVALLO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE.