P O R T A R I A Nº. 164/2017

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, e com fulcro ao que dispõe o Parágrafo único do Art. 210, da Lei Complementar Municipal n° 788 de 12 de março de 2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT), Resolve:

N O M E A R

C O M I S S Ã O D E S I N D I C Â N C I A A D M I N I S T R A T I V A

Presidente	Núbia Gonçalves Campos	CPF n° 459.959.231 - 53
Membro	Neura A. Rodrigues Barros	CPF n° 842.143.411 - 04
Membro	Janete C. de Oliveira da Silva Rocha	CPF n° 958.066.011 - 53

Art.1° Os membros desta Comissão de Sindicância Administrativa - servidores públicos estáveis, terão como atividade precípua e única a apuração de suposta prática de infração disciplinar praticada por servidor (a) público provisório do Município de Arenápolis/MT, no exercício de suas atribuições, através de denúncia escrita e direcionada ao Poder Público Municipal, através de sua Secretaria de Educação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, aos 16 dias do mês de Novembro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL