DECRETO MUNICIPAL Nº365/2017. 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Contenção de Gastos com pessoal através da redução salarial do Prefeito e dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MT, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a política econômica do Governo Federal, em especial com a desoneração tributária realizada na base da receita que compõem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vem atingindo diretamente as finanças dos municípios brasileiros, não sendo diferente com Juscimeira-MT;

CONSIDERANDO a queda sistemática dos repasses da quota parte dos municípios mato-grossense decorrentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

CONSIDERANDO a queda nos repasses do Fundo Estadual de Transporte Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO a inadimplência no pagamento dos tributos municipais, especialmente o Imposto Predial Territorial Urbano –IPTU;

CONSIDERANDO ainda que não tendo havido melhoria nos valores advindos das transferências governamentais, ocasionando um aumento significativo das obrigações dos municípios, na prestação de serviços à população, em especial nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social;

CONSIDERANDO que os valores ao Município pelo Governo Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o município a dispor de valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;

CONSIDERANDO que conforme está previsto no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal n°101/2000, onde caso o município ultrapasse os limites do Art. 20 o percentual excedente deverá ser eliminado no quadrimestre seguinte;

CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar um resultado primário negativo;

DECRETA:

Art. 1º –Fica determinada a tomada das seguintes medidas emergenciais constantes neste Decreto, com a meta de redução do valor das despesas com pessoal:

I. Fica reduzido o subsídio em 50%(cinquenta por cento) do Prefeito a partir de 01/12/2017;

II. Ficam reduzidos os subsídios de cargos comissionados: Secretários Municipais, assessor de planejamento, orçamento e assuntos estratégicos e Procurador Geral do município em 50% (cinquenta por cento) a partir de 01/12/2017.

III. Ficam vedadas a realização e o pagamento de horas extras a 50% (cinquenta por cento) e a 100%(cem por cento), a todos funcionários da Rede Pública Municipal, bem como reduzido o horário de funcionamento para 06 (seis) horas diárias em todas as repartições, exceto aquelas que desempenham atividades em períodos diversos, ficando vedado o pagamento de GRI, a contar desta data 21/11/2017 até 31/12/2017.

Art. 3º – Os Secretários de Fazenda e Finanças e de Administração deverão se reunir com suas equipes de trabalho para fixarem as metas de redução e também para buscar soluções que propiciem maior eficiência dos serviços, aumento da Receita e a consequentemente redução de custos.

Art. 4° - Determinar aos órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal maior acuidade e observância na contingência das despesas, ora expressadas neste Decreto, bem como outras despesas apuradas.

Art. 5° - Ficam preservadas, na medida da razoabilidade, todas as atividades essenciais nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Limpeza Pública, como prioridades nesta fase de instabilidade financeira, bem como serviços contábeis essenciais.

Art.6° - O poder público Municipal poderá adotar outras medidas que achar oportunas e convenientes objetivando a contenção geral de despesas não relacionadas neste Ato, tendo por finalidade a supremacia do interesse público.

Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor, em 21 de Novembro de 2017, devendo viger até 31/12/2017, podendo tal prazo ser prorrogado, de acordo com o interesse e conveniência que o assunto requer.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

21 de Novembro de 2017

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO