“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDORA SRA. CLEUNICE FERNANDES LEITE.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n.º 688 de 30 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 066/2016, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e ainda o Decreto nº 013/2017, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. CLEUNICE FERNANDES LEITE, brasileira, Solteira, portadora do RG n.º 720.385 SSP/MT e do CPF n.º 531.502.281-154, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Não Profissionalizado, Classe ‘’B’’, Nível ‘’06’, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 89, contando com 16 (dezesseis) anos, 08(oito) meses e 02(dois) dias de tempo de contribuição, com Proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2017.03.00103P, a partir de 08/11/2017 data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 22 de novembro de 2017.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Diretora do PREVILA

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal