LEI Nº. 504 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 038/2017, de 09 de Novembro de 2017)

DISPOE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATORIAS, DE FORMA SUPLEMENTAR À LEI FEDERAL 8.666/93, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 017/2014-TP DO TCE/MT, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELTAS.

JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferida por Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Monetariamente corrigidas no âmbito do município de Nova Nazaré – MT, na Administração Publica, Direta e Indireta, os valores previsto no artigo 23, inciso I e II, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, sendo atualizado pelo índice Geral de Mercado (IGP-MFGV) publicado até abril de 2017, sendo cálculo do Banco Central do Brasil, nos Termos seguintes:

I – Para obras e Serviços de Engenharia:

a) Convite ate 644.612,49; b) Tomada de Preço ate 6.446.124,90; c) Concorrência acima de 6.446124,90

II – Para Compras e Serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite ate 343.793,33; b) Tomada de Preço ate 2.793.320,79; c) Concorrência acima de 2.793.320,79.

Art. 2º - Os percentuais referidos à dispensa de licitação, estipulados no artigo 24, inciso I e II, da Lei Federal 8.666/93, serão computados sobre os valores monetariamente corrigidos previstos no artigo 1º desta Lei, Sendo:

I – Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (Dez por Cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do Artigo anterior.

II – Para compras e serviços de valor de valor até 10% (Dez por Cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do Artigo anterior.

Art. 3º - O Disposto nesta Lei não se aplica às compras e serviços com recursos de Transferências oriundas de convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos similares firmados com a União.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrarias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT

Em 22 de Novembro de 2017.

Joao Teodoro Filho

Prefeito Municipal