LEI MUNICIPAL Nº. 808/2017 - LOA
23 de Novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 808/2017
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 31.000.000,00 (Trinta e Um Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 34.397.932,62 (Trinta e Quatro Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 3.397.932,62, (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 31.000.000,00 (Trinta e Um Milhões de Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 29.561.103,16 | 3.386.829,46 | 32.947.932,62 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.250.000,00 | 200.000,00 | 1.450.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -3.397.932,62 | 0,00 | -3.397.932,62 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 27.413.170,54 | 3.586.829,46 | 31.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.960.000,00 | 0,00 | 3.960.000,00 |
| Contribuições | 190.000,00 | 0,00 | 190.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 330.000,00 | 70.000,00 | 400.000,00 |
| Receita de Serviços | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| Transferências Correntes | 24.695.458,56 | 3.316.829,46 | 28.012.288,02 |
| Outras Receitas Correntes | 355.644,60 | 0,00 | 355.644,60 |
| Total das Receitas Correntes | 29.561.103,16 | 3.386.829,46 | 32.947.932,62 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 1.250.000,00 | 200.000,00 | 1.450.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 1.250.000,00 | 200.000,00 | 1.450.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -7.500,00 | 0,00 | -7.500,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -3.390.432,62 | 0,00 | -3.390.432,62 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -3.397.932,62 | 0,00 | -3.397.932,62 |
| TOTAL GERAL | 27.413.170,54 | 3.586.829,46 | 31.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 31.000.000,00 (Trinta e Um Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 16.093.500,00 | 8.246.500,00 | 24.340.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 7.647.130,00 | 4.520.000,00 | 12.167.130,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 | 0,00 | 5.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 8.441.370,00 | 3.726.500,00 | 12.167.870,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.560.000,00 | 1.090.000,00 | 6.650.000,00 |
| Investimentos | 5.555.000,00 | 1.090.000,00 | 6.645.000,00 |
| Amortização da Dívida | 5.000,00 | 0,00 | 5.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Total da Administração Direta | 21.663.500,00 | 9.336.500,00 | 31.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 21.663.500,00 | 9.336.500,00 | 31.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.520.000,00 | 0,00 | 1.520.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.270.000,00 | 0,00 | 1.270.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.710.000,00 | 0,00 | 1.710.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 1.350.000,00 | 0,00 | 1.350.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura | 8.474.000,00 | 0,00 | 8.474.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 7.782.684,00 | 7.782.684,00 |
| Secretaria Mun. de Promoção Social | 0,00 | 1.553.816,00 | 1.553.816,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comercio | 895.500,00 | 0,00 | 895.500,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 573.000,00 | 0,00 | 573.000,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 5.871.000,00 | 0,00 | 5.871.000,00 |
| Total da Administração Direta | 21.663.500,00 | 9.336.500,00 | 31.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 21.663.500,00 | 9.336.500,00 | 31.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 1.520.000,00 | |
| 04. Administração | 5.180.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 1.553.816,00 | |
| 10. Saúde | 7.782.684,00 | |
| 12. Educação | 6.670.000,00 | |
| 13. Cultura | 679.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 2.711.000,00 | |
| 17. Saneamento | 150.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 118.000,00 | |
| 20. Agricultura | 895.500,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 195.000,00 | |
| 26. Transporte | 2.400.000,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 1.125.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 10.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 10.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 31.000.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 31.000.000,00 | |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 21.663.500,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 9.336.500,00 |
| Saúde | 7.782.684,00 |
| Assistência Social | 1.553.816,00 |
| ORCAMENTO TOTAL | 31.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20 % (Vinte por cento) da despesa fixada no Artigo 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
III – as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso I deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Novembro de 2017.
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DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal