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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, conforme estabelecido no art. 91 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º A Procuradoria Geral do Município, criada pela Lei Orgânica do Município, é instituição de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, à qual incumbe a representação judicial do Município e a consultoria superior da Administração.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município é constituído dos seguintes cargos:

I – Procurador-Geral do Município – 01 (um) cargo;

II– Procurador Jurídico do Município – 01 (um) cargo;

III – Procurador Jurídico Tributário do Município – 01 (um) cargo;

IV – Assessor Jurídico Municipal - 01 (um) cargo.

§1º O Procurador-Geral do Município e o Assessor Jurídico Municipal serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

§2º Os demais cargos serão providos em caráter efetivo.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º A Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

CAPÍTULO IV

DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 4º O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.

Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral do Município:

I – dirigir a Procuradoria do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

VI – firmar, como representante legal do Município, transações em ações judiciais;

VII - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DOS PROCURADORES JURÍDICOS DE CARREIRA

Art. 6º Os cargos de Procurador Jurídico e Procurador Jurídico Tributário serão providos em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

Art. 7º Os Procuradores Jurídicos do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

Art. 8º São atribuições do Procurador Jurídico do Município:

I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

II – propor ações civis públicas e de reparação de danos de autoria do Município;

III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII - assumir o cargo de Procurador Geral do Município na vacância desse, quando perceberá, a título de gratificação de função, um acréscimo de 50% sobre seus vencimentos;

VIII– subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos;

IX – substituir o Procurador Jurídico Tributário em sua ausência;

X – desempenhar demais funções correlatas.

Art. 9º São atribuições do Procurador Jurídico Tributário do Município:

I – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

II – emitir parecer sobre matérias relacionadas a setor de tributação e arrecadação do Município;

III - subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

IV – substituir o Procurador Jurídico em sua ausência;

V – desempenhar outras funções correlatas.

Art. 10. O regime jurídico dos Procuradores Municipais de carreira é o estatutário, previsto na Lei Complementar Municipal nº 036/2003, e alterações posteriores.

Art. 11. São requisitos para tomar posse no cargo de Procurador Jurídico Municipal e Procurador Jurídico Tributário Municipal:

I – ser brasileiro;

II – possuir diploma de Bacharel em Direito ou histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;

III – não possuir antecedentes criminais;

IV – gozar de reputação ilibada, consoante atestado de qualquer Autoridade Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da carreira do magistério superior de instituição oficial;

V – estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos dois anos;

VII – estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.

Art. 12. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Art. 13. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

Art. 14. São deveres dos Procuradores do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO VI

DO ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL

Art. 15. O Assessor Jurídico Municipal será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 16. São atribuições do Assessor Jurídico Municipal:

I - prestar assessoria ao Procurador Geral do Município, aos Procuradores Jurídicos Municipais e ao Chefe do Poder Executivo;

II - elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

III - elaborar pareceres jurídicos fundamentados;

IV – efetivar pesquisa de jurisprudência e doutrina, quando solicitado;

V - estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos;

VI - atender o público em geral;

VII - realizar outras tarefas afins.

CAPÍTULO VII

DA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

Art. 17. Os cargos regulamentados na presente Lei terão carga horária de 20 horas semanais, de acordo do o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 18. A remuneração inicial para os cargos de Procurador Jurídico e Procurador Jurídico Tributário do Município é de R$ 7.388,49 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

§1º Sobre a remuneração citada no caput, incidirá todos os reajustes que porventura sejam concedidos aos demais servidores efetivos, inclusive a do corrente ano.

§2º Aplicam-se os dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 22 de Dezembro de 2014, aos cargos de Procurador Jurídico e Procurador Jurídico Tributário.

Art. 19. A remuneração dos cargos de Procurador Geral do Município e Assessor Jurídico encontra-se prevista na Lei Complementar nº 104, de 01 de junho de 2017.

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 20. O presente Capítulo regulamenta a incidência dos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), de 04 de julho de 1.994 e § 19 º do art. 85 da Lei nº 13.015 (Código de Processo Civil).

Art. 21. Fica criado o Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia (FPGMSFA).

§1º O Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia (FPGMSFA) terá total autonomia a administrativa e financeira, e será gerido e administrado pelo Procurador Tributário do Município, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.

§2º A vigência do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo indeterminado.

Art. 22. O Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia (FPGMSFA) tem por objetivo a concessão de benefício de natureza alimentar, de caráter indenizatório, aos Procuradores Jurídicos do Município e Assessores Jurídicos.

§1º O pagamento do benefício alimentar previsto no caput deste artigo deverá ser efetivado mensalmente.

§2º A parcela de honorários de sucumbência, a que tiver direito cada Procurador e Assessor será incluído na folha de pagamento do mês subsequente ao de sua arrecadação pelo Município.

§3º Consideram-se em efetivo exercício, para efeito de direito ao rateio mensal dos honorários, os Procuradores do Município e Assessores Jurídicos que, na data da distribuição, estejam em gozo de férias regulamentares e em gozo de licença prêmio.

Art. 23. Constituem-se receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia (FPGMSFA):

I - 100% (cem por cento) do total das seguintes receitas:

a) honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de São Félix do Araguaia, inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não;

b) honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de São Félix do Araguaia;

c) honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença ou convenção.

II - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;

III - doações e legados;

IV - os rendimentos provenientes da aplicação financeira bem como o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;

V - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria do Município;

VI - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.

§1º As receitas do Fundo não integram o percentual de receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia previsto na Lei Orçamentária Anual.

§2º Por se tratar de verba alimentar, não se admitirá a renúncia dos honorários sucumbenciais em caso de acordo judicial ou extrajudicial.

Art. 24. As receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia (FPGMSFA) serão destinados exclusivamente aos Procuradores do Município e Assessores Jurídicos do Poder Executivo.

Art. 25. Os recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia (FPGMSFA) serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária, a ser denominada "PGMSFA - Honorários Advocatícios".

§1º Os recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelos respectivos Cartórios do Foro competente para o julgamento das ações, pelos procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais, ou pela Tesouraria do Município.

§2º Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer Procurador Municipal, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo máximo de 10 (dez) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor levantado, e demais acréscimos de juros e correções.

§3º Os valores pagos administrativamente serão depositados diretamente na conta especial, mediante expedição de guia de recolhimento de débitos.

§4º Até a abertura da conta que prevê este artigo, os recursos deverão ser recolhidos à conta bancária do Município de São Félix do Araguaia, sem prejuízo à destinação da verba, nos termos desta lei.

Art. 26. Os valores apurados depositados na conta, a título de honorários serão geridos pelo Procurador Tributário do Município.

Art. 27. Os honorários advocatícios serão rateados mensalmente entre o Procuradores do Município e Assessores Jurídicos, nas seguintes proporções:

I - Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos: 90% (noventa por cento), rateados de forma equitativa;

II - Fundo de Reserva da Procuradoria: 10% (dez por cento).

§1º A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescidos dos honorários advocatícios, não poderão exceder o limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§2º No caso de existência de valor remanescente em razão do que prevê o parágrafo §1º deste artigo, este valor será rateado na forma prevista pelo art. 27º nos meses subsequentes.

§3º Os valores dos honorários não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros.

§4º Os valores acumulados a título de Fundo de Reserva da Procuradoria serão utilizados exclusivamente no pagamento de despesas relacionadas às atribuições da Procuradoria Municipal, entre as quais, a capacitação, o aperfeiçoamento, e habilitação profissional dos seus Procuradores e demais servidores, bem como custeio de gastos inerentes à contabilidade do Fundo, dentro dos parâmetros de rateio estabelecido no caput, mediante requisição firmada pelo Procurador Jurídico.

Art. 28. O setor de Contabilidade informará mensalmente, até o dia 10 de cada mês, ao Procurador Tributário do Município, os valores individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios a cada um dos beneficiários.

§1º Os honorários advocatícios a serem recebidos administrativamente deverão obedecer à ordem de 10% sobre o valor total e atualizado da execução fiscal a que se referirem, devendo a Secretaria de Finanças informar ao Procurador Tributário, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos pela via administrativa.

§2º A Secretaria Municipal de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos beneficiários, sob a rubrica "honorários advocatícios".

§3º A parcela de honorários de sucumbência, a que tiver direito cada Procurador, ou Assessor, será incluída na folha de pagamento do mês subsequente ao de sua arrecadação pelo Município.

Art. 29. Caberá à Procuradoria do Município regulamentar os procedimentos internos necessários à organização, estruturação, aplicação e funcionamento do Fundo e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.

Art. 30. O Procurador ou Assessor que se considerar prejudicado no rateio ou repasse de honorários, formalizará reclamação ao Procurador responsável pela gestão do fundo, de cuja decisão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 31. O Poder Executivo, mediante decreto, aprovará as normas complementares ao bom funcionamento do Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia – FPGMSFA.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A partir da vigência da presente lei, o Departamento Jurídico do Município fica extinto, passando a ser denominada Procuradoria Geral do Município.

Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Complementar nº 103, de 03 de abril de 2017.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 20 de outubro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL