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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 820, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.

“Autoriza o Município de São Félix do Araguaia a receber imóvel em doação e, dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel com área total de 1.320 m² (um mil trezentos e vinte metros quadrados), situado neste Município, devidamente registrado sob as matrículas nrsº 4.235, 1.390, 68, Livro nº 2 – Registro Geral, no 1º Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia, de propriedade do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora das Graças da Vila Santo Antônio.

Parágrafo Único - O imóvel a que se refere caput encontra-se localizada em área urbana, conforme matrícula em anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A área que se refere o artigo anterior será destinada para uso exclusivo dos idosos do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 3º Fica o Município de São Félix do Araguaia obrigado a construir piscina destinada à reabilitação e hidroterapia dos idosos, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente lei.

Parágrafo Único - Caso não realizada a benfeitoria descrita no caput, no prazo pactuado, o imóvel retornará ao patrimônio do doador.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 6 de outubro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal