O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município,;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída COMISSÃO DE AVALIAÇAO DE IMÓVEL RURAL, para finalidade específica de apresentar laudo de avaliação fundamentado referente ao imóvel constituído de área de 9,7079 ha, pertencente a uma área maior denominada Estância Dois Irmãos, registada no RI da Comarca de Porto Esperidião/MT sob n.º 1.603, conforme Memorial Descritivo que faz parte da Portaria.

Parágrafo Único: a Comissão deverá apresentar o Laudo de Avaliação com informações circunstanciadas que justifiquem o valor fixado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 2.º Ficam nomeados os servidores abaixo para compor a Comissão:

- Luiz Henrique Rauber

- Moísés Cardoso de Oliveira

- Wellington Carrera Curriel

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 30 de outubro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal