LEI N° 506 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

(Projeto de lei Legislativo nº 07/2017)

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e Crédito Suplementar no valor de R$ 64.660,76,00 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a aplicação de despesa na modalidade de Verba Indenizatória, atendendo a Lei Municipal nº 502 de 07 de Novembro de 2017, os valores decorrentes, da abertura do presente, Crédito Especial nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação orçamentária abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ FUNÇÃO: 01 - Legislativa SUB-FUNÇÃO 031 - Ação Legislativa PROGRAMA: 001 - Atividade de Apoio AÇÃO: 2.009 - Verba Indenizatória ELEMENTO: 33.90.93 - Indenização e Restituições - R$ 18.000,00

TOTAL VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

Art.2º. Abre Crédito Suplementar nas Unidades Orçamentárias da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT, conforme classificação, orçamentárias discriminadas abaixo:

01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE

01.031.0001.1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 8.000,00

01.031.0001.1006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

01.031.0001.2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.570,78

01.031.0001.3036 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 18.089,98

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$ 46.660,76

TOTAL GERAL: R$ 64.660,76

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar/reprogramar/ anular, os recursos provenientes da classificação abaixo, para atendimento da criação e suplementação das dotações mencionada nos artigos 1º e 2º desta Lei, desde que não contrarie o que preconiza o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal:

01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE

01.031.0001.2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 25.942,20

01.031.0001.2054 - MANUT. E ENC. C/ ASSESSORIA JURIDICA

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00

01.031.0001.3028 - MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.874,00

01.031.0001.3036 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - RPPS R$ 10.000,00

01.031.0001.3037 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS COM PLENARIO

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.844,56

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 7.000,00

TOTAL DE REDUÇÕES : R$ 64.660,76

Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a nomenclatura da atividade 2.009 - Verba Indenizatória, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal