DECRETO N. 171 /2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA – ESTADO DE MATO GROSSO.

O Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea “d” e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO a necessidade do município em alocar uma dissipadora para viabilizar a pavimentação asfaltica e drenagem das ruas São Lourenço, Rua Mato Grosso, Rua Edmundo Gonçalves da Silva, Rua Francisco Ferreira de Souza, Rua Arthur Ramos Costa, Rua Cassimiro Dias, Rua Rui Barbosa, Rua Nicolal Radica, Rua Marcio Cassiano da Silva, Rua São Lourenço, Rua José Soares da Silva, Rua Rosa C. da Silva, Rua Prof. Geraldo R. Farias, Rua Antônio Pinto Fernandes e Rua Antônio João Geraldo.

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização;

CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois viabilizará a pavimentação asfaltica e drenagem das ruas mencionadas, em benefício de todos os munícipes, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, área rural com 1.766,12m2 de imóvel denominado SITIO SÃO PEDRO no município de São Pedro da Cipa-MT, registrado no livro nº24, fls. 176 e v., no de CARTORIO DO 1º OFICIO DE JACIARA MT – Jaciara-MT.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a alocação de dissipadora para viabilizar a pavimentação e drenagem das ruas São Lourenço, Rua Mato Grosso, Rua Edmundo Gonçalves da Silva, Rua Francisco Ferreira de Souza, Rua Arthur Ramos Costa, Rua Cassimiro Dias, Rua Rui Barbosa, Rua Nicolal Radica, Rua Marcio Cassiano da Silva, Rua São Lourenço, Rua José Soares da Silva, Rua Rosa C. da Silva, Rua Prof. Geraldo R. Farias, Rua Antônio Pinto Fernandes e Rua Antônio João Geraldo, tendo em vista a inexistência hoje no município, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 01.02.01.04.122.0002.1168 – AQUISICAO DE IMOVEIS.

Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de acordo com a tabela de ITBI do Município, a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, 22 de novembro de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL