“Altera a redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências.”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 45 da Lei Municipal n.º 275, de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,00% (onze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Estrela/MT, 23 de Novembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL