QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 05 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 581 de 05 de Junho de 2017, que autoriza o município de Porto Estrela a Doar terreno ao SENAR/MT, ficando da seguinte forma;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (SENAR-MT), uma fração menor de um terreno urbano , de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, localizado na Rua Getúlio Vargas esquina com Rua Castelo Branco, Bairro Santa Isabel, que será desmembrado da matricula nº 24.364, para fins de Construção do Núcleo Avançado de Capacitação - NAC contendo as seguintes descrições:

Descrição do Terreno:

Frente: medindo 32,50 metros lineares, divisando com o alinhamento da Rua Getulio Vargas;

Fundo: medindo 43,70 metros lineares divisando com área do Município;

Lado Direito: medindo 32,04 metros lineares divisando com a Rua Castelo Branco.

Lado esquerdo: medindo 30 metros lineares divisando com área do Município, fechando um perímetro de 164,51,00 metros, totalizando uma área de 1.143,75m².

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 23 de Novembro de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal