“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 1.154.566,55 ( Hum milhão cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)para Construção de Obras do Município de Porto Estrela, para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer. Unidade: 04.04005 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12– Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade:1008– Construção de Ginásio de Esporte da Escola Izabel Santos Faria

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

012205400 – Transf. De Convênios – União para Educação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 409.535,05

Total.………………………………...………….................R$=409.535,05

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.04001 – FMS – ATENÇÃO BASICA

Função: 10– SAUDE

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – ATENÇÃO BASICA

Projeto/Atividade:1030– Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

012305400 – Transf. De Convênios – Saúde União

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 153.000,00

032305400 – Transf. De Convênios – Saúde União

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 215.875,80

0300000000 – Livre aplicação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 52.591,01

Total.………………………………...………….................R$=421.466,81

Órgão: 06 – Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

Função: 08– Assist. Social

Sub-Função: 244 – Assistências Comunitárias

Programa: 0140 – Gestões do Sistema de Assistência e promoção Social

Projeto/Atividade: 1041– Construção do Prédio do CRAS

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0124054000 – Transf. De Convênios – Outros União

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 158.908,46

0300000000 – Livre Aplicação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 15.755,82

Total.…………………….....……………....R$= 174.664,28

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos.

Unidade: 09.09001 – DEPARTAMENTOS DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAIS

Função: 04– Administrações

Sub-Função: 26 – Transporte

Programa: 0040 – Gestão do Sistema de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

Projeto/Atividade:1049– Construir Asfalto e Melhoramento de Vias Urbanas

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obras e Instalações……………..…….. R$= 135.000,00

0324055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obras e Instalações……………..…….. R$= 13.900,41

Total.………………………………………………………....R$=148.900,41

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES = R$ 1.154.566,55

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

I - os provenientes de superávit Financeiro exerc. Anterior:

Construção de Calçadas em vias Urbanas:

Construção de Calçadas em vias Urbanas

- Valores correspondente nº Convênio/SigCon nº 194/2013 – SECID-MT

Firmado junto ao governo do Estado de Mato Grosso:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado....................................R$ 13.900,41

Ampliação das UBS:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PAC

Firmado junto ao Governo Federal:

012305400 – Transf. De Convênios – Saúde União...........................................R$ 215.875,80

010000000 – Livre Aplicação .......................................................................... R$ 52.591,01

Construção do CRAS:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PROG. SOCIAL BASICA

Firmado junto ao Governo Federal:

010000000 – Livre Aplicação ......................................................................... R$ 15.755,82

Total por Superavit Financeiro Exerc. Anterior = R$ 298.123,04

II - os provenientes de excesso de arrecadação:

Construção de Calçadas em vias Urbanas:

Construção de Calçadas em vias Urbanas

- Valores correspondente nº Convênio/SigCon nº 194/2013 – SECID-MT

Firmado junto ao governo do Estado de Mato Grosso:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado.......................................R$ 135.000,00

Ampliação das UBS:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PAC

Firmado junto ao Governo Federal:

012305400 – Transf. De Convênios – Saúde União...........................................R$ 153.000,00

Construção do CRAS:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PROG. SOCIAL BASICA

Firmado junto ao Governo Federal:

012405400 – Transf. De Convênios – Outros União..........................................R$ 158.908,46

Construção de Quadra Escolar Coberta:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PAC 2

Firmado junto ao Governo Federal:

012205400 – Transf. De Convênios – Educação União......... ...........................R$ 409.535,05

Total por Excesso de Arrecadação R$ 856.443,51

TOTAL DE RECURSOS= R$ 1.154.566,55

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal nº 573 de 06 de Março de 2017, e disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 23 de Novembro de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal