“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 542.101,18 ( Quinhentos e Quarenta e Dois Mil, Cento e um Reais e Dezoito Centavos) para Construção de Centro de atendimento ao Idoso no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

Função: 08– Assist. Social

Sub-Função: 244 – Assistências Comunitárias

Programa: 0140 – Gestões do Sistema de Assistência e promoção Social

Projeto/Atividade: 1071– Construção do Centro de Atendimento ao Idoso

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0324055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 163.871,25

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 300.000,00

0300000000 – Livre Aplicação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 78.229,93

Total.………………………………………………………....R$= 542.101,18

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 163.871,25 fonte de Recurso 0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

R$= 78.229,93 fonte de Recurso 0100000000 – Livre Aplicação

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

R$= 300.000,00 fonte de Recurso 0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

Total.………………………………………………………....R$= 542.101,18

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal nº 571 de 03 de Fevereiro de 2017, e disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 23 de Novembro de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal