“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.859,38 (vinte e três mil, Oitocentos e Cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.859,38 (vinte e três mil, Oitocentos e Cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03002 – SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2009 – MANTER O SETOR DE FINANÇAS

0324054000- Trans. Conv. Outros Uniao

3390930300 – RESTITUIÇÕES DE SALDOS E CONVENIO.............R$ 23.859,38

TOTAL............................................................R$ 23.859,38

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, os provenientes de Superávit Financeiro, abaixo discriminados:

Fonte de Recurso 0124054000- Trans. Conv. Outros Uniao......................R$ 23.859,38

TOTAL............................................................R$ 23.859,38

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal nº 574 de 06 de Março de 2017, e disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 23 de Novembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal