“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.651,65 (Cento e Dezoito Mil e Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e cinco centavos), para restituição de recursos de convenio”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.651,65 (cento e dezoito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTA, ESPORTE E LAZER

04 04003 27 Desporto e Lazer

04 04003 27 812 Desporto Comunitário

04 04003 27 812 0090 Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer

04 04003 27 812 0090 1 015 Construir Campo Futebol Soçaite – Bairro Planalto

3390930000 – 0324055000 RESTITUIÇÕES DE SALDOS E CONVENIO....... 72.524,40

3390930000 – 0300000000 RESTITUIÇÕES DE SALDOS E CONVENIO....... 46.127,25

TOTAL............................................................R$ 118.651,65

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, os provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior, abaixo discriminados:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 72.524,40 fonte de Recurso 0124055000 – Transf. de Conv – Outros Estado

R$= 46.127,25 fonte de Recurso 0100000000 – Livre Aplicação

TOTAL............................................................R$ 118.651,65

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal nº 588 de 22 de Agosto, e disposições em contrário..

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 23 de Novembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal