LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2017
24 de Novembro de 2017
SÚMULA: “Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamentos, revoga a Lei 1.067/2013 e dá outras providências.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. A concessão de diária e seu correspondente pagamento regulamentam-se pelas disposições desta Lei.
Art. 2°. A concessão de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem, e transferências de pacientes, realizadas por Agentes Políticos e servidores do Poder Executivo, em deslocamento para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que realmente atenda o interesse público.
§ único. A concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais na forma regulamentada por esta Lei.
Art. 3°. Para efeito desta Lei entende-se:
I. Diária completa: o período de deslocamento ininterrupto de 24 horas, com realização de pernoite e refeição;
II. Meia-Diária: período de deslocamento ininterrupto de 12(doze) horas, com realização de 01 (uma) refeição.
III. 30% de diária: Deslocamento em período inferior a 12 (doze) horas, com realização de 01 (uma) refeição.
IV. Pernoite: O período noturno que medeia, das 21 horas do dia a 06 horas do dia seguinte;
V. Diária de Transferência externa: Define-se como a movimentação de pacientes, entre unidades externas não hospitalares ou hospitalares, unidades de diagnóstico, terapêutica e/ou outras unidades de saúde, de caráter público ou privado, compreendendo o período de tempo necessário entre a realização da transferência de paciente(s) e o retorno do(a) servidor(a).
Art. 4°. O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e servidores municipais, e, fixado conforme segue:
I. Prefeito(a) Municipal: R$600,00 (seiscentos reais), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso.
II. Vice-Prefeito(a) Municipal: R$400,00 (quatrocentos reais) quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso.
III. Secretário(a) Municipal, Advogado(a), Contador(a), Controlador(a) Interno e Assessor(a) Jurídico: R$ 300,00 (trezentos reais);
IV. Servidor Efetivo e comissionado: R$ 200,00 (duzentos reais);
V. Conselheiro (a) tutelar – R$ 200,00 (duzentos reais);
VI. Diária de Transferência externa acima de 250 Km:
a) Médico: R$1.200,00 (um mil e duzentos reais);
b) Enfermeiro: R$500,00 (quinhentos reais);
c) Técnico em Enfermagem: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
VII. Transferência externa até 250 Km:a) Médico: R$600,00 (seiscentos reais);
b) Enfermeiro: R$200,00 (duzentos reais);
c) Técnico em Enfermagem: R$100,00 (cem reais).
Art. 5º A Diária para transferência externa de pacientes, tem a finalidade de remunerar os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que realizarem viagens para acompanhamento de pacientes fora do Município de Terra Nova do Norte/MT.
§1º Toda a transferência externa deve ser indicada, planejada e executada, objetivando minimizar os riscos durante o transporte e garantir a segurança do paciente.
§2º É expressamente vedado o deslocamento de pacientes sem a presença de um membro técnico responsável.
§3º A equipe técnica de transferência será definida pelo médico responsável, com base no quadro de saúde do paciente.
Art. 6º. Os valores das diárias serão atualizados anualmente pelo Índice de Correção Monetária - IPCA.
Art. 7º. Nos deslocamentos para fora do Estado e para fora do País, o valor das diárias será pago em dobro.
Art. 8°. Também terão direito ao recebimento de diárias nas condições estabelecidas nesta lei, os servidores da esfera Federal, Estadual e Municipal, legalmente cedidos ou postos à disposição do Município, bem como os prestadores de serviços temporários contratados na forma da Lei Municipal em vigência no período.
Art. 9º. O pagamento da diária será efetuado antes da viagem, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento e Fazenda, mediante autorização do Secretário(a) Municipal da pasta respectiva.
§1º Quando as despesas do(a) Servidor(a) forem pagas parcialmente ou integralmente por entidades/órgãos/instituição diversa do Poder Executivo Municipal, o(a) Servidor(a) fará jus ao recebimento proporcional da diária ou da meia-diária paga pelo Município, nos seguintes termos:
I. Se a entidade/órgão/instituição fornecer a alimentação gratuita, o(a) servidor(a) perceberá do Município o valor correspondente a 80% da diária, ou 80% da meia-diária; II. Se a entidade/órgão/instituição fornecer a Hospedagem gratuita, o(a) Servidor(a) perceberá do Município o valor correspondente a 50% da diária ou 50% da meia-diária; III. Se a entidade/órgão/instituição fornecer a Alimentação e hospedagem gratuita, o(a) Servidor(a) perceberá do Município o valor correspondente a 25% da diária ou 25% da meia-diária;Art. 10. Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário fornecido pela Secretaria de Administração, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, exceto nos casos de Diária para Transferência de Pacientes.
§ 2º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes, exceto o reembolso das despesas com transportes necessários para acesso aos locais da hospedagem, do evento e da alimentação, com a devida comprovação do percurso, acompanhado do documento fiscal ou recibo que comprove a despesa.
§ 3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo, no mesmo prazo da apresentação do relatório de viagem descrito no caput deste artigo, a fim de comprovar o percurso realizado.
§ 4º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e/ou alimentação ou documentos que comprove cada diária ou meia-diária do servidor, durante todo o período que permaneceu no local de destino.
§5º A prestação de contas da Diária de Transferência será realizada mediante a apresentação de relatório de viagem, seguido de cópia de encaminhamento médico. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017)
§6º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, da autoridade concedente e do Servidor requerente.
§7º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo e parágrafos subsequentes sujeitará o(a) servidor(a) ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§8º - Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 12 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, em especial a lei 1067/2013 e suas alterações, convalidando-se os atos praticados na vigência das referidas leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal