LEI Nº 607 – DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Revoga a Lei Municipal Nº 148/1989, e dá outras providências”

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em atendimento ao que determina o Art. 14, Inciso II do Regimento Interno, Faz saber que o Plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 148 de 08 de dezembro de 1.989, que “Determina o fechamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, aos domingos, conforme especifica e dá outras providências”.

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 23 de novembro de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT