PORTARIA N.º 020/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião Aparecido Trindade.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III e parágrafo único da Lei Municipal nº 563/2013, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 519 /2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII, e Lei Municipal nº 021/2014, 25/2015 e 22/2016, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Sebastião Aparecido Trindade, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 4645570 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 770.971.308-49, servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade – 35 horas, Classe “F”, Garu “05”, devidamente matriculado sob o n.º. 021, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2017.04.00017P, a partir de 01/11/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 14 de novembro de 2017.

EURIPEDES GARCIA DE MOURA

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS

Prefeito em substituição