PORTARIA N.º 339/2017
24 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Maria Dalva Marques Naves”
O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Moraes Filho, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 3.156 (três mil, cento e cinquenta e seis) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 019210/2014, emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Administração e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Araguainha/MT, 22 de Novembro de 2017.
Silvio José de Moraes Filho
Prefeito Municipal