Lei Municipal Nº753/2017 Araguaiana MT, 22 de Novembro de 2017.

“Altera dispositivos da Lei nº 713/2017 e dá outras providências”.

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a alterar o artigo 5º da lei Municipal nº 713/2017, que passa viger com a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009.”

Art. 2º - Altera o dispositivo do artigo 4º da Lei Municipal nº 713/2017, conforme segue:

Denominação nº de Cargos Remuneração

"III - Chefe de Seção 25 R$ 1.000,00"

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da lei nº 713/2017, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 22 dias do mês de Novembro de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal