PORTARIA Nº. 123 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 160, 163 e 165 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Pedro da Cipa/MT;

Considerando, a informações repassadas a este Gabinete por intermédio do Memorando n°. 01/2017 da Procuradoria Jurídica Municipal, datado de 24/10/2017;

Considerando, as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de São Pedro da Cipa/MT;

Considerando, que os fatos e a autoria, em tese, estão devidamente identificados, tornando desnecessária a abertura de processo administrativo de sindicância para tal desiderato;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em face de JOAQUIM DA SILVA, Matrícula nº 134, ocupante do cargo de Fiscal de Obras, lotada na Secretaria Municipal de Obras do Município de São Pedro da Cipa/MT, por ter praticado, em tese, a acumulação remunerada de cargos públicos, vedada pela CF/88, isso, quando no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que encontra investido, resultando, em tese, no recebimento ilegal de verbas públicas e prejuízo ao erário, constituindo-se em improbidade administrativa, prevista no art. 11, I da Lei nº 8.429/1992.

Art. 2º - Designar a Sra. Déa Lucia Ribeiro, Diretora Pedagógica da Unidade Escolar, matrícula nº 86; a Sra. Maria Aparecida Silva Nascimento, Técnico Administrativo, matrícula n° 34; e a Sra. Elizabete Martins de Souza, Técnico em Contabilidade, matrícula nº 14; para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas, em tese, pelo Servidor Público Municipal JOAQUIM DA SILVA, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º - Havido o início das atividades, permanece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão, iniciado a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade como artigo 169 da Lei nº 066/1996 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT.

Art. 4º - Revoga-se a Portaria originária nº. 115 de 24 de outubro de2017, bem como sua Errata de Retificação publicada no Diário Oficial dos Municípios nº. 2.850em 07 de novembro de 2017;

Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publica-se e CUMPRA-SE.

São Pedro da Cipa/MT, 23 de novembro de 2017.

Alexandre Russi

Registrada neste Departamento e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra.

Prefeito de São Pedro da Cipa/MT